AREsp 1932328 - DECISAO

AREsp 1932328 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Código De Processo Civil De 2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regime recursal aplicável segundo a data de publicação (CPC/2015)
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.