AREsp 1871900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar tal medida conforme art. 654, § 2.º, do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO MENA LUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7/stj E 284/stf, Majoração Da Pena Base
Processo Penal Processo Civil (recursos) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7/stj E 284/stf Majoração Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO MENA LUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso inadmitido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar tal medida conforme art. 654, § 2.º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental