AREsp 1843302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (ausência de interesse recursal; menções às Súmulas 83, 518, 7 e 284/STF; deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o entendimento regimentais (art. 21-E, inciso V; art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: MERIDIANA FATIMA COLLE; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Interesse Recursal, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Interesse Recursal Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

MERIDIANA FATIMA COLLE

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária inadmite o inconformismo com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (ausência de interesse recursal; menções às Súmulas 83, 518, 7 e 284/STF; deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o entendimento regimentais (art. 21-E, inciso V; art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.