AREsp 1854110 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ, de modo que não restou demonstrado que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: CENTRO DE ENSINO BOTUCATU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CENTRO DE ENSINO BOTUCATU LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Obrigação de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ, de modo que não restou demonstrado que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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