AREsp 1855413 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensa alteração do decisum demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO; Decidida/órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidida/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensa alteração do decisum demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental