AREsp 1646518 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica, pormenorizada e particularizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALTINEY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Duplo Homicídio Triplamente Qualificado
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Duplo Homicídio Triplamente Qualificado

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Parties

VALTINEY ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de atacação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica, pormenorizada e particularizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental