AREsp 1868997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ônus do recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada nas razões do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Verificação de apresentação de argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ônus do recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada nas razões do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.