AREsp 1891949 - DECISAO

AREsp 1891949 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Prova, Razoabilidade E Proporcionalidade De Multa Administrativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Prova Razoabilidade E Proporcionalidade De Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 limites da alegação de reexame de prova diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo específico das premissas fáticas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.