EAREsp 1770875 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: AVAÍ FUTEBOL CLUBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021, § 1.º, Embargos De Divergência

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021, § 1.º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AVAÍ FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 315 do STJ quando não houve análise de mérito do recurso especial
3 Interpretação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1.º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Embargos de divergência indeferidos liminarmente pela Presidência desta Corte.