REsp 1941002 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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