EREsp 1919222 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Intempestividade +2 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.