REsp 1930358 - ACORDAO

REsp 1930358 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; ademais, a matéria que demandaria reexame de fatos está vedada pela Súmula 7/STJ, mantidos os óbices processuais apontados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; ademais, a matéria que demandaria reexame de fatos está vedada pela Súmula 7/STJ, mantidos os óbices processuais apontados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.