REsp 1287730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e à incidência da Súmula 7/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANA IRIA FURINI e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA IRIA FURINI e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e à incidência da Súmula 7/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido