REsp 1887973 - ACORDAO

REsp 1887973 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão que aplicou as Súmulas 7/STJ e 284/STF e considerou inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil, Concessionária De Serviço Público
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão que aplicou as Súmulas 7/STJ e 284/STF e considerou inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.