REsp 1928918 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 112 do CTN, pelo que se aplica a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Requisitos Da CDA
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao art. 112 do CTN
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 112 do CTN, pelo que se aplica a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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