AREsp 1897857 - DECISAO

AREsp 1897857 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal regional reconheceu a inexigibilidade do ITR 2004, justificando a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 para isenção de honorários.

Parties
Agravante: Irmãos Bona Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Do Pedido, Art. 19, § 1º, I, Da Lei 10.522/2002
Tributário Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Irmãos Bona Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal regional reconheceu a inexigibilidade do ITR 2004, justificando a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 para isenção de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.