AREsp 1848503 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: TALITA CRISTINA ALVARENGA BELIZÁRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
TALITA CRISTINA ALVARENGA BELIZÁRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto ao dever de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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