AREsp 654764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; por violação do princípio da dialeticidade aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CECISA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 05 E 07/stj
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 05 E 07/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CECISA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial como obstáculo à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; por violação do princípio da dialeticidade aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno