AREsp 1825252 - DECISAO

AREsp 1825252 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e exigindo-se o cotejo das premissas fáticas quando há alegação de revaloração de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Philips do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo De Premissas Fáticas
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cotejo De Premissas Fáticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Philips do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ e vedação à revaloração de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e exigindo-se o cotejo das premissas fáticas quando há alegação de revaloração de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.