AREsp 1709526 - DECISAO

AREsp 1709526 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo com as premissas fáticas do acórdão diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impedimento do conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.