AREsp 1891647 - DECISAO

AREsp 1891647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se confronto específico das premissas fáticas.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo das premissas fáticas quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se confronto específico das premissas fáticas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.