AREsp 1879633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não conseguiu demonstrar o prequestionamento implícito alegado.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto a nova fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não conseguiu demonstrar o prequestionamento implícito alegado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.