AREsp 1878908 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: WALTER APARECIDO GIMENES BERJAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WALTER APARECIDO GIMENES BERJAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de desconstituição dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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