AREsp 1848118 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e reconhecendo‑se a preclusão para nova fundamentação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de apresentar fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e reconhecendo‑se a preclusão para nova fundamentação.

Court Disposition

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.