AREsp 1937260 - DECISAO

AREsp 1937260 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 284/STF, à não comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ) e à conformidade do entendimento com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), situação em que, por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS BENEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARCOS BENEDITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF apontada pela decisão agravada
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 284/STF, à não comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ) e à conformidade do entendimento com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), situação em que, por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.