AREsp 1868106 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de similitude fática e sem realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática entre arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 preclusão e vedação de fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de similitude fática e sem realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.