AREsp 1843685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, ainda, implicando a necessidade de reexame de matéria fática impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, ainda, implicando a necessidade de reexame de matéria fática impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.