AREsp 1839752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que, apoiada na Súmula 7/STJ, havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno do Estado da Bahia não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que motivou o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que, apoiada na Súmula 7/STJ, havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno do Estado da Bahia não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno