AREsp 1889719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o afastamento do óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o afastamento do óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182 do STJ