EREsp 1882549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o reconhecimento do fundamento invocado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Hamilton Rech; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Execução E Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Execução E Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

João Hamilton Rech

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de fundamentação nas razões do agravo interno segundo art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o reconhecimento do fundamento invocado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.