AREsp 1874449 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Jurisprudência Pacificada
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à comprovação da atividade especial
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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