AREsp 1836327 - ACORDAO
O tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, motivo que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Órgão Prolator/agravado: presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Defesa Técnica
Case Brief
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Parties
RILDO DOS REIS CERQUEIRA
Agravante
presidência desta Corte
Órgão Prolator/agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegação de deficiência técnica na interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, motivo que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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