AREsp 1830800 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar, especificamente, o primeiro fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e as súmulas impeditivas indicadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Incidência De Súmulas, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Cabimento De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Princípio da unirrecorribilidade aplicável a recursos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar, especificamente, o primeiro fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e as súmulas impeditivas indicadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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