AREsp 1836327 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que foi motivada pela incidência da Súmula n. 182/STJ, não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que foi motivada pela incidência da Súmula n. 182/STJ, não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.