AREsp 1923178 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Súmula 269/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Arts. 932, III E 1.021, §1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de interpor dois recursos contra o mesmo acórdão
- 3 Questão sobre regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto/semiaberto) e alegação de desconsideração da Súmula 269/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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