AREsp 1857573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: ALINE SUSAN PONTES OZORIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Lei 12.736/2012

Processo Penal Direito Penal Direito Processual Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ALINE SUSAN PONTES OZORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Competência do Juízo das Execuções Penais para apreciar detração quando sentença anterior à Lei 12.736/2012

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ