AREsp 1913732 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, aplicando-se assim a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmula

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Parties

WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas ns. 7 e 83/STJ
  3. 3 Requisito de pedido explícito e demonstração jurisprudencial contrária para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, aplicando-se assim a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ