HC 687569 - ACORDAO

HC 687569 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão atacada está amparada em jurisprudência do STJ no sentido de que a oitiva administrativa com presença de defesa técnica é suficiente para homologação de falta grave, que a prescrição aplicável é trienal por analogia ao art. 109 do CP, e que questões fático-probatórias não são reexamináveis em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Oitiva Do Apenado, Prescrição De Falta Disciplinar, Falta Grave, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Desclassificação De Falta Disciplinar
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Oitiva Do Apenado Prescrição De Falta Disciplinar Falta Grave +2 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade ou não de oitiva judicial quando houve manifestação administrativa com defesa técnica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão atacada está amparada em jurisprudência do STJ no sentido de que a oitiva administrativa com presença de defesa técnica é suficiente para homologação de falta grave, que a prescrição aplicável é trienal por analogia ao art. 109 do CP, e que questões fático-probatórias não são reexamináveis em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental