AREsp 1923319 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a fundamentação posterior, produzida nesta instância, não convalida a ausência de impugnação específica, de modo que mantém-se a inadmissão do recurso especial proferida pela instância de origem.

Parties
Agravante: TIAGO CESAR SALLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/agravo Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO CESAR SALLES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a fundamentação posterior, produzida nesta instância, não convalida a ausência de impugnação específica, de modo que mantém-se a inadmissão do recurso especial proferida pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal.