EAREsp 1896051 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, o pedido de sustentação oral é inviável nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Sustentação Oral
Direito Processual Direito Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, o pedido de sustentação oral é inviável nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Sustentação oral em agravo regimental não admitida (art. 159, inciso IV, Regimento Interno do STJ).