EAREsp 1896051 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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