AREsp 1875527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que impedem o processamento do recurso especial por pretensa necessidade de reexame de prova.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA PEREIRA; Agravante: RICARDO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Penal Abuso De Autoridade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID DA SILVA PEREIRA

Agravante

RICARDO ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que impedem o processamento do recurso especial por pretensa necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.