AREsp 1698184 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROGERIO PIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quebra De Admissibilidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROGERIO PIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quebra De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ relativa a maus antecedentes e ao art. 64, I, do CP, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.