AREsp 1916402 - ACORDAO
Por não ter impugnado de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO SALOMÃO; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO SALOMÃO
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Exigência de impugnação concreta frente à Súmula 7/STJ para viabilizar conhecimento do agravo
- 3 Limitação do habeas corpus de ofício para apreciar mérito de recurso inadmitido
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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