AREsp 1246614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Competência Do Presidente Do STJ (resolução/stj 17/2013 E Art. 21 E Do Ristj), Multa Por Recurso Manifestamente Infundado (art. 557, §2º, Cpc)
Processual Civil Processual Penal Administrativo Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Competência Do Presidente Do STJ (resolução/stj 17/2013 E Art. 21 E Do Ristj) +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno