AREsp 1891520 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 282/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: Município de Camaragibe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 282/STF como fundamento do juízo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 282/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.