AREsp 1932840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo regimental que não combate os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial quando inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.