AREsp 1854447 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e a argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ não supre o requisito de impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS CERASOMMA DE OLIVEIRA COELHO; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS CERASOMMA DE OLIVEIRA COELHO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e a argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ não supre o requisito de impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ