AREsp 1892871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a revisão, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal.

Parties
Agravante: BRUNO DE JESUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRUNO DE JESUS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a revisão, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial