AREsp 1932437 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental

Penal Processual Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.